Prescrição aplicável. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reenquadramento ante a edição de novo quadro de carreira.

Prescrição. Dano moral. Relação de emprego. Art. 7º, XXIX, da CF. Aplicabilidade.

Gestante. Indenização substitutiva.

Estabilidade.

Venda judicial de fração ideal. Bem imóvel indivisível.

Inviabilidade.

Estabilidade provisória de gestante.

Responsabilidade objetiva.

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Recurso de revista. Justa causa.

Férias proporcionais.

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Licença-gestante. Inteligência dos artigos 6º, 7º, XVIII, e 37, § 3º, da constituição federal.

Empregado da CEEE. Complementação de aposentadoria. Parcela nunca incluída. Prescrição. Súmulas 326 e 327 do TST.

Gestante. Estabilidade provisória. Ausência de comunicação do estado gravídico ao empregador. Demora no ajuizamento da ação.

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